Introdução
No mês passado, ao final das negociações com altos funcionários da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) em Pequim, o porta-voz do Ministério das Relações Exteriores da China anunciou otimisticamente que as partes concordaram em "acelerar as negociações para alcançar, o mais cedo possível, um Código de Conduta (CoC) efetivo e substancial" para governar suas atividades no Mar do Sul da China. Esta declaração veio oito meses após uma proclamação semelhante no início de 2023, e serviu para marcar mais um ano de teatro diplomático que envolve essas deliberações perpétuas. No entanto, é importante questionar a eficácia dessas negociações e a sinceridade da China em cumprir um eventual CoC. Este artigo discutirá as razões pelas quais a construção de um Código de Conduta no Mar do Sul da China não pode ser baseada em má fé.
A História de Descumprimento da China
Desde a assinatura da Declaração sobre a Conduta das Partes no Mar do Sul da China (DoC) em 2002, a China tem sistematicamente ignorado e descartado os princípios básicos do documento. A China tem agido como o único árbitro dos direitos e jurisdições nacionais, impondo sua autoridade por meio da presença constante de navios de guerra, guarda costeira e milícia. Essa postura agressiva tem resultado em uma invasão lenta e inexorável dos territórios marítimos de seus vizinhos ao longo das últimas duas décadas.
A China desrespeitou claramente as leis internacionais ao ignorar as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) e a decisão do tribunal arbitral de 2016 que esclareceu a aplicação da UNCLOS no Mar do Sul da China. Em vez disso, a China reivindicou uma "soberania indiscutível" sobre águas que são justamente compartilhadas por seus vizinhos. A China agora age como polícia, juiz, júri e carcereiro de todos os outros países envolvidos.
A Agressão da China contra as Filipinas
Entre os países afetados pela agressão chinesa no Mar do Sul da China, as Filipinas têm sido particularmente prejudicadas. A China apreendeu e controla continuamente o Banco de Scarborough, uma das áreas de pesca mais importantes das Filipinas, desde 2012. Além disso, a China construiu uma base militar importante no Recife Mischief, a apenas 130 milhas náuticas de Palawan, a partir da qual projeta seu poder profundamente na zona econômica exclusiva das Filipinas. As Filipinas também sofrem com o bloqueio ilegal da China à guarnição naval filipina no Banco de Segunda Thomas. A China utiliza táticas beligerantes, como o uso de lasers, canhões de água e colisões com embarcações filipinas, para intimidar e isolar as tropas filipinas estacionadas nesse posto avançado solitário.
A Perspectiva de um Código de Conduta
Apesar do apoio contínuo das nações da região às negociações para um Código de Conduta, as dúvidas sobre suas perspectivas são cada vez maiores. A China já demonstrou repetidamente sua falta de compromisso com o cumprimento das leis internacionais e dos acordos existentes. A China rejeita a aplicabilidade da UNCLOS no Mar do Sul da China e viola abertamente os princípios básicos da DoC. Diante dessas evidências, é difícil acreditar que a China concordará com um CoC justo e aplicável, ou que aceitará a aplicação desse código por uma autoridade que não esteja sujeita ao seu veto.
O melhor cenário para a China seria que essas negociações prolongadas sirvam como uma cobertura política enquanto ela estende seu controle de fato sobre uma área cada vez maior de suas vastas reivindicações marítimas. A China poderia então negociar, a partir de uma posição de maior força, um acordo favorável a seus interesses, que poderia ser apresentado como superior à UNCLOS para o Mar do Sul da China, uma vez que todos os países "relevantes" tenham concordado com ele.
Conclusão
As leis e princípios que deveriam limitar a agressão da China já estão em vigor. A UNCLOS delineia claramente os direitos marítimos de cada nação, e a decisão do tribunal arbitral esclareceu sua aplicação no Mar do Sul da China, bem como as violações sistemáticas da China até o momento. A DoC de 2002 estabeleceu padrões razoáveis de comportamento aceitável entre seus signatários. Qualquer CoC aceitável deve reconhecer o descumprimento da China em relação ao direito internacional e aos acordos existentes, bem como a violação da soberania de seus vizinhos da ASEAN. Aceitar qualquer coisa menos do que isso seria sinalizar a rendição dos direitos soberanos dessas nações às demandas de um estado agressor e consentir tacitamente que a força prevaleça sobre o direito.
O Mar do Sul da China é uma questão complexa e delicada, e a construção de um Código de Conduta efetivo requer um compromisso genuíno de todas as partes envolvidas. No entanto, dada a história de descumprimento da China e sua postura agressiva na região, é difícil acreditar que um CoC justo e aplicável possa ser alcançado. A comunidade internacional deve permanecer vigilante e pressionar por uma resolução pacífica e baseada no direito internacional para as disputas no Mar do Sul da China. Somente assim a estabilidade e a segurança na região poderão ser alcançadas.